| Projeto: |
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PL 859 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-859/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0859-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ANDAMENTO / DECRETO 05.296/2004 ( FEDERAL ) / ESTATUTO DO IDOSO / IDOSO / LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) / ORGAOS MUNICIPAIS / PARENTE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PRIORIDADE / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REQUERIMENTO / SEXAGENARIO / TRAMITACAO / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0982-2018
ver documento Adm1477-2018
ver documento SAUDE0387-2019
ver documento FIN1198-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | ADM | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | SAUDE | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 15/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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